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Port. Sec. Faz. - SC 87/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 87 de 20.05.2008

DOE-SC: 28.05.2008

Altera a Portaria SEF nº 078/08, de 25 de abril de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, e tendo em vista a tutela antecipada concedida no processo nº 033.08.005916-6, da Comarca de Itajaí,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria SEF nº 078/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos desde 1º de abril de 2008, exceto quanto às embarcações pesqueiras abaixo indicadas, para as quais produz efeitos desde 1º de março de 2008.

PROPRIETÁRIOGENNARO PERCIAVALLE
CPF506.906.718-49
BARCOMARINHAS E A PCCICMS - RSPCOTA
Aguia Dourada III443.008112-3SC 00586( continua ... )

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