Port. SRP - MT 96/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 96 de 30.05.2008
DOE-MT: 02.06.2008
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;
CONSIDERANDO, a necessidade de se flexibilizar o lapso temporal para a conclusão dos procedimentos relativos à unificação das inscrições estaduais do produtor rural, pertinentes aos imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, localizados dentro do território do mesmo município;
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 051/2008-SEFAZ, de 09.04.2008 (DOE de 10.04.2008), que introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), dispõe sobre a unificação das inscrições estaduais dos imóveis rurais localizados no território do mesmo município e pertencentes ao mesmo titular, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterado o artigo 2º, conforme segue:
"Artigo 2º No período compreendido entre 1o de abril e 30 de novembro de 2008, a Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, por sua Gerência de Informações Cadastrais - GCAD promoverá a unificação em único estabelecimento dos imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular localizado no território do mesmo município."
II - alterado o inciso II do artigo 3º, nos seguintes termos:
"Artigo 3º (...)
( continua ... )
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