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Dec. Est. GO 6.749/08 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.749 de 20.05.2008

DOE-GO: 27.05.2008

Modifica os Decretos nºs 6.682/07, que estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional e 6.721/08, que alterou o Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e na Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013000897,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.682, de 6 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que possua saldo credor no campo OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês anterior ao de opção pelo Simples Nacional.

(...)

Artigo 6º O contribuinte optante pelo Simples Nacional que, no período compreendido entre a data de sua opção e a data da confirmação de seu ingresso nesse regime especial de arrecadação, tiver emitido documento fiscal com destaque do ICMS nas operações sujeitas à tributação do Simples Nacional deverá comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da confirmação, a cada destinatário que esteja sujeito ao regime periódico de apuração do ICMS, que:

(...) " (NR)

Art. 2º O ( continua ... )

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