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Dec. Est. PA 1.015/08 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.015 de 02.06.2008

DOE-PA: 03.06.2008

Altera o art. 1º do Decreto nº 176, de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa de juros e de multas de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 131, de 27 de novembro de 2007, que altera o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 47, de 18 de abril de 2007, que autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da Empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 176, de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa de juros e de multas de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica a Empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS dispensada do pagamento de multas e juros decorrentes do atraso no recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido em 10 de novembro de 2002, pago em 12 de novembro de 2002, relativamente aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob os nºs 15.188.768-3, 15.188.769-1, 15.000.256-4, 15.186.262-1, 15.195.179-9 e 15.197.601-5 e no CNPJ sob os nºs 33.000.167/0108-40, 33.000.167/1056-39, 33.000.167/0744-90, 33.000.167/0055-02, 33.000.167/0021-55 e 33.000.167/0143-23, respectivamente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 19 de dezembro de ( continua ... )

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