Com. CST-PA S/N/08 - Com. - Comunicado Coordenação de Substituição Tributária S/N de 29.05.2008

DOE-PA: 29.05.2008

Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

(Informa que será utilizada, para fins de cobrança do ICMS, a margem de valor agregado ajustada (MVA) nas operações com substituição tributária referente a peças, componentes e acessórios para veículos automotores).

A SEFA comunica que, conforme os Protocolos ICMS nº 41 e 49/20008, a partir de 01 de junho de 2008, nas operações com substituição tributária referente a peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins será utilizada, para fins de cobrança do ICMS, a margem de valor agregado ajustada (MVA) nos percentuais abaixo:

Regra Geral

Origem Percentual Mercadorias oriundas de Estados com alíquota interestadual de 7% 56,9% Mercadorias oriundas de Estados com alíquota interestadual de 12% 48,4%

Situação específica

No caso de saída de estabelecimento de fabricante efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, devidamente comprovada junto à SEFA, serão adotados os seguintes percentuais:

Origem Percentual Mercadorias oriundas de Estados com alíquota interestadual de 7% 41,7% Mercadorias oriundas de Estados com alíquota interestadual de 12% 34,1%

Unidades da Federação signatárias dos ( continua ... )

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