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Circ. SUSEP 366/08 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 366 de 28.05.2008

D.O.U.: 03.06.2008

Estabelece os critérios de constituição das provisões técnicas referentes às operações das sociedades seguradoras na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida e dá outras disposições.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 23 da Resolução nº 296 de 25.10.2013.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o que consta dos Processos SUSEP nºs 15414.001606/2006-71 e 15414.004441/2006-90, e utilizando a faculdade outorgada pela Resolução CNSP Nº 122, de 3 de maio de 2005, no parágrafo único do seu art. 4º e pelo art. 10 da mesma Resolução, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios de constituição das provisões técnicas referentes às operações das sociedades seguradoras na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida.

Art. 2º Para os fins desta norma, nos contratos de extensão de garantia, as datas de início de vigência do contrato e início de cobertura do risco são distintas, atendendo aos seguintes critérios:

I - o início de vigência do contrato, para os efeitos legais, será a data de recepção da proposta pela sociedade seguradora, conjuntamente com o valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio; e

II - o início da cobertura do risco será o exato instante do término da garantia original de fábrica.

CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES TÉCNICAS

Art. 3º Revogado.

 

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