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Lei 8.427/92 - Lei nº 8.427 de 27.05.1992

D.O.U.: 28.05.1992

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas a produtores rurais e suas cooperativas, sob a forma de:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 24 da Lei nº 12.058 de 13.10.2009.

Redação Antiga dada pela Lei nº 9.848 de 26.10.1999: "Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas a produtores rurais, sob a forma de:"

Redação Antiga: "Artigo 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas nas operações de crédito rural, sob a forma de equalização de preços e de taxas de juros, observado o disposto nesta lei."

I - equalização de preços de produtos agropecuários ou vegetais de origem extrativa;

II - equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros de operações de crédito rural.

§ 1º Consideram-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos saldos devedores de financiamentos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por bancos oficiais federais e bancos cooperativos.

 
Este parágrafo foi renomeado de único para 1º e teve nova redação dada pelo artigo 48 da Lei nº 11.775 de 17.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 432 de 27.05.2008.

Redação Antiga dada pela Lei nº 11.524 de 24.09.2007: "Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos saldos devedores de financiamentos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por bancos oficiais federais e bancos cooperativos. "
Redação Antiga dada pela Lei nº 9.848 de 26.10.1999: "Parágrafo único. Considera-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os rebates nos saldos devedores de empréstimos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por bancos oficiais federais e bancos ( continua ... )

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