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Dec. Est. MT 1.362/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.362 de 30.05.2008

DOE-MT: 30.05.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes nas regras pertinentes à aplicação do regime de substituição tributária, no território mato-grossense, a fim de garantir a equalização entre a nova sistemática implantada no Estado e o tratamento tributário antes adotado;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a alínea c do § 3º do artigo 36 do Anexo VIII, para conferir-lhe a redação assinalada:

"Artigo 36 (...)

§ 3º (...)

c) quando houver preço ao consumidor fixado ou controlado por órgão ou autoridade competente, ou, ainda, nas hipóteses de existirem preços de venda ao consumidor sugeridos pelo fabricante."

II - alterado o caput do artigo 1º do Anexo XIV, da seguinte forma:

"Artigo 1º A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações com mercadoria submetida ao aludido regime, atenderá o disposto neste Anexo.

(...)"

III - alterados o inciso I e o § 2º do artigo 2º do Anexo XIV, nos seguintes termos:

"Artigo 2º (...)

(...)

I - o percentual de margem de lucro corresponderá ao previsto para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, em conformidade com o disposto nos incisos I, III, IV e V do artigo 1º do Anexo XI deste regulamento;

(...)

§ 2º A aplicação deste artigo observará também o disposto no artigo 36 do Anexo VIII deste ( continua ... )

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