x
x
x
Dec. Est. RN 20.552/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.552 de 30.05.2008

DOE-RN: 31.05.2008

Obs.: Ret. DOE de 04.06.2008

Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto 17.034, de 26 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

V - 3,00% (três por cento) sobre o valor das saídas interestaduais dos medicamentos quimioterápicos usados no tratamento do câncer, previstos no inciso IV do art. 9º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

VI - 5,00% (cinco por cento) sobre o valor das saídas de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 114 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, quando não destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

(...)

§ 5º Não caberá ressarcimento de ICMS em decorrência das saídas interestaduais.

§ 6º Não se aplica o disposto no inciso I do caput deste artigo às entradas interestaduais dos seguintes produtos:

I - medicamentos quimioterápicos usados no tratamento do câncer, referidos no inciso IV do art. 9º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?