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Port. Sec. Faz. - Sergipe 370/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 370 de 20.05.2008

DOE-SE: 28.05.2008

Dispõe sobre procedimentos para a realização de perícia em Processo Administrativo Fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996; e nos artigos 27 a 30 e 117 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 24.884, de 07 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Quando houver determinação de realização de perícia pela autoridade julgadora administrativa, o órgão preparador da Gerência-Geral do Contencioso Administrativo -GERCAT deve enviar os autos do Processo Administrativo Fiscal - PAF à Gerência-Geral de Planejamento Fiscal - GERPLAF para a indicação do nome do perito do Estado.

Art. 2º Indicado n nome do perito do Estado pela GERPLAF, este será submetido à apreciação da Superintendência de Gestão Tributária e não-Tributária - SUPERGEST, que, na hipótese de concordância deve submeter o referido nome à homologação do Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Quando não concordar com o nome indicado, a SUPERGEST deve devolver o processo à GERPLAF para que apresente um novo perito do Estado, devendo o processo retomar à SUPERGEST após o cumprimento dessa providência.

Art. 3º Homologado o nome do perito pelo Secretário da Fazenda o processo retomará à - SUPERGEST, que deve encaminhar comunicado à Gerência-Geral de Desenvolvimento de Pessoas - GERDEPE para a emissão de portaria.

Parágrafo único. No comunicado de que trata o "caput" deste artigo a SUPERGEST deve determinar o termo inicial e final da vigência da Portaria.

( continua ... )

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