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Dec. Est. MT 1.369/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.369 de 30.05.2008

DOE-MT: 30.05.2008

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 53/08.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ICMS 53/08,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 53/08, celebrado na 119ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril 2008, Seção 1, p. 59 a 61, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2008, Seção 1, p. 28, nos termos do Ato Declaratório nº 6, de 19 de maio de 2008:

CONVÊNIO ICMS 53, DE 29 DE ABRIL DE 2008

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de maio de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

SECRETÁRIO DA CASA CIVIL

ÉDER DE MOARES DE ( continua ... )

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