x
x
x
Dec. Est. MT 1.368/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.368 de 30.05.2008

DOE-MT: 30.05.2008

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Convênios ICMS 48/08 a 52/08,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 48/08 a 52/08, celebrados na 118ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 28 de abril de 2008, publicados no Diário Oficial da União de 29 de abril 2008, Seção 1, p. 34 a 37, consoante Despacho nº 29/08, do Secretário Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2008, Seção 1, p. 17, nos termos do Ato Declaratório nº 5, de 15 de maio de 2008:

CONVÊNIO ICMS 48, DE 28 DE ABRIL DE 2008

CONVÊNIO ICMS 49, DE 28 DE ABRIL DE 2008

CONVÊNIO ICMS 50, DE 28 DE ABRIL DE 2008

CONVÊNIO ICMS 51, DE 28 DE ABRIL DE 2008

CONVÊNIO ICMS 52, DE 28 DE ABRIL DE 2008

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de maio de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

SECRETÁRIO DA CASA CIVIL

ÉDER DE MOARES DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?