Dec. Est. MT 1.365/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.365 de 30.05.2008
DOE-MT: 30.05.2008
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Ajuste SINIEF 4/08,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 4/08, celebrado na 118ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de abril de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril 2008, Seção 1, p. 38, consoante Despacho nº 29/08 do Secretário Executivo:
AJUSTE SINIEF 4, DE 28 DE ABRIL DE 2008
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de maio de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
EUMAR ROBERTO NOVACKI
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
ÉDER DE MOARES DE ( continua ... )
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