x
x
x
Dec. Est. MT 1.364/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.364 de 30.05.2008

DOE-MT: 30.05.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o objetivo de aperfeiçoamento constante dos serviços prestados ao contribuinte, corolário do Princípio Constitucional da Eficiência, passa pela reformulação de procedimentos, a fim de torná-los mais rápidos e eficazes;

CONSIDERANDO que o controle das consultas formuladas no âmbito da Secretaria Adjunta de Receita Pública, bem como a informatização destas, demandam um esforço no sentido de estabelecer padrões adequados de admissibilidade das mesmas;

CONSIDERANDO que a utilização de instrumentos de autotutela e a racionalização dos procedimentos podem significar um melhor aproveitamento da capacidade produtiva, focando a força de trabalho em questões significativas em favor de toda a organização;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar conforme indicado:

I - acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 520:

"Artigo 520. (...)

§ 1º Possuem legítimo interesse para formular consulta tributária:

I - o sujeito passivo, o seu representante legal ou o seu procurador habilitado;

II - os órgãos das Administrações Públicas, direta ou indireta, federal, estaduais, distrital e municipais;

III - as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e as cooperativas, sobre matéria de interesse geral de seus associados, filiados ou cooperados;

IV - as pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso, desde que possuam interesse econômico relativo à matéria objeto de consulta. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?