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Res. Sec. Faz. - MG 3.993/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.993 de 30.05.2008

DOE-MG: 31.05.2008

Obs.: Rep. DOE de 04.06.2008

Altera a Resolução nº 3.975, de 02 de abril de 2008, que estabelece as condições a serem observadas pelos contribuintes para fruição da isenção relativa às operações destinadas à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais (CAEMG).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 161 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 3.975, de 02 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Esta Resolução estabelece as condições a serem observadas, pelo contribuinte e pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), para fruição da isenção do ICMS relativo à entrada decorrente de importação do exterior realizada pela Construtora ou relativa à saída em operação interna realizada pelo fornecedor, de bens e mercadorias relacionados na Parte 25 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002, destinados à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais (CAEMG).

(...) (NR)

Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Aplica-se no que couber o disposto na Resolução nº 3.847, de 10 de janeiro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, sem similar de fabricação nacional, nas hipóteses relacionadas na Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ( continua ... )

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