Dec. Mun. Recife/PE 23.675/08 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 23.675 de 30.05.2008

DOM-Recife: 31.05.2008

Regulamenta a Lei 17.407 de 02 de janeiro de 2008, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFS-e e a Lei 17.408 de 20 de marco de 2008, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviço.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e que dispõe o §2º do artigo 131 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, bem como o disposto nas Leis 17.407 de 02 de janeiro de 2008 e 17.408 de 20 de marco de 2008.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS - e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Recife, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo integrante deste decreto, conterá no mínimo as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - número do Recibo Provisório de Serviços- RPS a que se refere, caso seja utilizado;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - data e hora da emissão;

V - identificação do prestador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;

VI - identificação do tomador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço ( continua ... )

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