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Res. Conj. SF/SJC/PGM/SPTI/SBC - SP 455/08 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário de Finanças, Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania, Procurador-Geral do Município e Secretário de Planejamento e Tecnologia da Informação nº 455 de 28.05.2008

DOM-São Bernardo do Campo: 30.05.2008

Disciplina o atendimento de contribuintes com os benefícios das Leis Municipais nº 5.790, de 17 de dezembro de 2007 e nº 5.852, de 30 de abril ato19971
de 2008
, e dá outras providências.


PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO, Secretário de Finanças, LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES, Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania, VITOR ROLF LAUBÉ, Procurador-Geral do Município, e LUCIANO EBER NUNES PEREIRA, Secretário de Planejamento e Tecnologia da Informação, do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e

Considerando que o pagamento à vista e parcelado dos créditos tributários e não tributários, vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2007 e o pagamento parcelado das Multas por Infração a Legislação de Trânsito aplicadas pelo Município de São Bernardo do Campo, vencidas até 31 de dezembro de 2007, decorrentes de pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no Município, poderão ser requerido até 30 de maio de 2008, nos termos da Lei Municipal nº 5.790, de 17 de dezembro de 2007 e nº 5.852, de 30 de abril de 2008;

Considerando que, por questões técnico-operacionais em virtude do esgotamento da capacidade de atendimento, alguns contribuintes que desejavam se beneficiarem da referida lei não foram atendidos no POUPATEMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO; e Considerando a necessidade de salvaguardar o direito desses contribuintes que manifestaram interesse em saldar suas pendências junto à Fazenda Municipal com os benefícios concedidos,

RESOLVEM :

Art. 1º Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento de tributo ou renda municipal à vista ou de parcelar seus débitos, com os benefícios da ( continua ... )

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