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Res. CMN/BACEN 3.580/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.580 de 29.05.2008

D.O.U.: 02.06.2008

Dispõe sobre prazos e condições adicionais para efetivação do contido nos arts. 24, 25 e 26 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 8º da Resolução nº 3.679 de 29.01.2009.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de maio de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 11, § 4º, do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, e 41 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008, resolveu:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para efetivação do disposto nos arts. 24, inciso II, e 25, incisos II e III, da Medida Provisória nº 432, de 2008, relativamente às operações neles enquadradas:

I - até 30 de setembro de 2008, para os mutuários manifestarem interesse em aderir ao processo de renegociação de suas dívidas;

 
Ver Resolução nº 3.612 de 30.09.2008 e Resolução nº 3.636 de 13.11.2008, que prorrogam o prazo previsto neste inciso.

II - até 30 de dezembro de 2008, para os mutuários se adimplirem segundo as condições dispostas naqueles incisos e assim habilitarem-se aos benefícios ali assegurados para renegociação das dívidas;

III - até 31 de março de 2009, para os agentes financeiros formalizarem as renegociações, inclusive quanto ao processo de individualização dos contratos de financiamento regido pelo art. 26 da referida Medida Provisória.

Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para efetivação do disposto no ( continua ... )

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