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Res. CMN/BACEN 3.579/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.579 de 29.05.2008

D.O.U.: 02.06.2008

Obs.: Ret. DOU de 09.06.2008

Dispõe sobre individualização de operações de crédito rural amparadas no Pronaf, liquidação e renegociação de operações ao amparo do Procera e altera a Resolução nº 3.407, de 27 de setembro de 2006.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de maio de 2008, com base no disposto nos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e l4 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e 10 e 18 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, e 41 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008, resolveu:

Art. 1º A individualização das operações de crédito rural de que trata o art. 21 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008, formalizadas até 30 de junho de 2006, incluindo as contratadas por cooperativas e associações de produtores rurais, efetivadas com aval, com coobrigados ou contratadas de forma coletiva ou grupal, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com beneficiários enquadrados nos Grupos "A", "A/C" e "B", inclusive aquelas realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Orçamento Geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com risco da União ou dos respectivos Fundos Constitucionais, deve observar as seguintes condições:

I - os mutuários devem formalizar junto às instituições financeiras o pedido de individualização das operações de que trata o caput até 30 de setembro de ( continua ... )

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