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Res. CMN/BACEN 3.577/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.577 de 29.05.2008

D.O.U.: 02.06.2008

Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 14 e 22 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de maio de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei nº 10.186, de 11 de fevereiro de 2001, e 41 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008, resolveu:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a efetivação do disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008, relativamente às operações neles enquadradas:

I - até 30 de setembro de 2008, para os mutuários manifestarem interesse em aderir ao processo de renegociação de suas dívidas;

 
Ver Resolução nº 3.612 de 30.09.2008 e Resolução nº 3.636 de 13.11.2008, que prorrogam o prazo previsto neste inciso.

II - até 30 de junho de 2009, para os mutuários das operações de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 11.775, de 2008, adimplirem-se, inclusive quanto à amortização mínima exigida no § 2º, e habilitarem-se aos benefícios ali assegurados para a liquidação ou renegociação das dívidas;

 
A redação deste inciso foi dada pelo ( continua ... )

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