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Res. CMN/BACEN 3.576/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.576 de 29.05.2008

D.O.U.: 02.06.2008

Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 12 e 13 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de maio de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei nº 10.186, de 11 de fevereiro de 2001, e 41 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008, resolveu:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras autorizadas a reduzir, a partir de 1º de julho de 2008, as taxas de juros de 8,75% (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano para 6,75% (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, das operações de custeio agropecuário que estejam lastreadas com recursos obrigatórios do crédito rural, contratadas nas safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, que foram prorrogadas, inclusive as operações da mesma espécie no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - Proger Rural, para o qual se faculta a utilização do fator de ponderação de que trata o MCR 6.2.10.b, a partir da data da redução da taxa de juros.

Art. 2º Ficam as instituições financeiras autorizadas a reduzir a partir de 1º de julho de 2008, as taxas de juros de 8,75% (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano para 6,75% (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, das ( continua ... )

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