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Res. CMN/BACEN 3.575/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.575 de 29.05.2008

D.O.U.: 02.06.2008

Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de maio de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei nº 10.186, de 11 de fevereiro de 2001, e 41 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008, resolveu:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a efetivação do disposto nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008, relativamente às operações neles enquadradas:

I - até 30 de setembro de 2008, para os mutuários manifestarem interesse na substituição das taxas de juros na forma prevista no art. 10 da Medida Provisória;

 
Ver Resolução nº 3.612 de 30.09.2008 e Resolução nº 3.636 de 13.11.2008, que prorrogam o prazo previsto neste inciso.

II - até 31 de março de 2009, para as instituições financeiras informarem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda o número de contratos e os montantes contemplados pelos arts. 10 e 11 da Medida Provisória.

Art. 2º As instituições financeiras, a seu critério e com base nas prerrogativas constantes do item 2-6-9, nos casos em que ficar comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário, podem renegociar as operações de crédito rural de investimento, contratadas até 30 de junho de 2007, com recursos repassados pelo BNDES e equalizadas pelo Tesouro Nacional, ou lastreadas em recursos da linha de crédito Finame Agrícola Especial, desde que respeitado o limite de 20% (vinte por cento) do saldo das operações de investimento efetuadas com essas fontes de recursos em cada instituição financeira, observadas as seguintes ( continua ... )

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