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Res. CMN/BACEN 3.574/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.574 de 29.05.2008

D.O.U.: 02.06.2008

Estabelece os prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 3º e 4º da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 7º da Resolução nº 3.796 de 15.10.2009.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de maio de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei nº 10.186, de 11 de fevereiro de 2001, e 41 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008, resolveu:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a efetivação do disposto nos arts. 3º e 4º da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008, relativamente às operações neles enquadradas:

I - até 30 de junho de 2009, para os mutuários das operações de que trata o art. 4º da Lei nº 11.775, de 2008, adimplirem-se e assim habilitarem-se ao benefício ali assegurado;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º da Resolução nº 3.712 de 16.04.2009.

Redação Antiga: "I - até 30 de setembro de 2008, para os mutuários das operações de que trata o art. 4º da Medida Provisória adimplirem-se e assim habilitarem-se ao benefício ali assegurado;"
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