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Res. CMN/BACEN 3.568/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.568 de 29.05.2008

D.O.U.: 02.06.2008

Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de maio de 2008, com base no art. 4º, incisos V, VIII e XXXI, da referida Lei, nas Leis ns. 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, nos Decretos-Lei ns. 857, de 11 de setembro de 1969, 1.060, de 21 de outubro de 1969, e tendo em vista o disposto nas Leis ns. 4.131, de 3 de setembro de 1962, 7.766, de 11 de maio de 1989, 9.613, de 3 de março de 1998, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, no Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e nos Decretos ns. 23.258, de 19 de outubro de 1933, 42.820, de 16 de dezembro de 1957, e 55.762, de 17 de fevereiro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º O mercado de câmbio brasileiro compreende as operações de compra e de venda de moeda estrangeira e as operações com ouro-instrumento cambial, realizadas com instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, bem como as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior.

Parágrafo único. Incluem-se no mercado de câmbio brasileiro as operações relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante a utilização de cartões de uso internacional e de empresas facilitadoras de pagamentos internacionais, bem como as operações referentes às transferências financeiras postais internacionais, inclusive mediante vales postais e reembolsos postais ( continua ... )

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