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Res. CMN/BACEN 3.567/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.567 de 29.05.2008

D.O.U.: 02.06.2008

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de maio de 2008, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, alterado pelo art. 11 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007,

Resolveu:

Art. 1º As sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte sujeitam-se à autorização para constituição e funcionamento e à fiscalização do Banco Central do Brasil, observadas as disposições da presente resolução e da regulamentação em vigor.

§ 1º As sociedades devem ser constituídas sob a forma de companhia fechada, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e legislação posterior, ou sob a forma de sociedade limitada.

§ 2º A expressão "Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte" deve constar da denominação social das sociedades referidas neste artigo, vedado o emprego da palavra "banco".

§ 3º É facultado, às sociedades de crédito ao microempreendedor em funcionamento na data da entrada em vigor desta resolução, manter a denominação social atual.

Art. 2º As sociedades referidas no art. 1º podem, mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil, ter seu controle societário exercido por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público constituídas de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, desde que referidas organizações:

I - desenvolvam atividades de crédito compatíveis com o objeto social das sociedades referidas no art. ( continua ... )

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