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Lei Mun. Joinville/SC 3.598/97 - Lei do Município de Joinville nº 3.598 de 17.11.1997

DOM-Joinville: 28.11.1997

Cria o "Programa de Desenvolvimento da Empresa Joinvilense" - PRÓ-EMPRESA, e dá outras providências.


 

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei :

Art. 1º Fica criado o "Programa de Desenvolvimento da Empresa Joinvilense" - PRÓ-EMPRESA.

Art. 2º O PRÓ-EMPRESA, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional, tem como objetivo estimular, através de incentivos, o desenvolvimento do setor terciário de Joinville, visando à criação de novas oportunidades de trabalho e renda.

Art. 3º Os incentivos criados por esta lei destinam-se às empresas; que contribuam para a geração de emprego e renda para o desenvolvimento sustentado do meio ambiente, para a desconcentração econômica e espacial das atividades produtivas e para o desenvolvimento do Município.

Art. 4º As condições para o enquadramento das empresas no PRÓ-EMPRESA, serão estabelecidas em regulamento, considerados os seguintes critérios:

I - as possibilidades de expansão e reativação de empresas, bem como a implantação de novas atividades;

II - a capacidade de geração de empregos e a qualidade da mão-de-obra exigida;

III - a integração do empreendimento a outras atividades econômicas já existentes no Município;

IV - a ausência de oferta de serviços similares no Município, em níveis compatíveis com a demanda;

V - o grau tecnológico a ser adotado;

VI - o grau de descentralização espacial, considerada a localização do empreendimento;

VII - o nível de preservação e defesa do meio ambiente;

VIII - outros, a critério do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. Não serão beneficiárias do programa as ( continua ... )

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