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Dec. Mun. Londrina/PR 398/08 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 398 de 26.05.2008

DOM-Londrina: 29.05.2008

Regulamenta a compensação de tributos no caso de pagamento efetuado anteriormente prevista no art. 71 da Lei 7.30397.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º No caso de revisão ou alteração no lançamento de tributos municipais, o crédito pago integral ou parcialmente referente ao mesmo período de competência, deverá ser compensado.

§ 1º. Havendo revisão ou alteração no lançamento de tributos municipais com pagamentos em exercícios anteriores o valor pago deverá ser anotado no Conta Corrente do Exercício.

§ 2º. No caso de revisão ou alteração no lançamento de tributos municipais com pagamento a menor que o lançamento após revisão, será deduzido o valor pago na proporção do pagamento.

§ 3º. No caso de revisão ou alteração no lançamento de tributos municipais com pagamento a maior que o lançamento após revisão, será deduzido o valor pago na proporção do lançamento.

§ 4º. Após dedução do valor pago com o valor revisado/alterado, havendo saldo em favor do contribuinte, somente será anotado no Conta Corrente após deferimento do processo de restituição.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário .

Londrina, 26 de maio de 2008.

Nedson Luiz Micheleti

Prefeito do Município

Adalberto Pereira da Silva

Secretário de Governo

Wilson Maria Sella

Secretário de ( continua ... )

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