Decreto do Estado de Santa Catarina n� 1.401 de 29.05.2008 (Introduz as Altera��es 1.609 e 1.610 no RICMS-SC/01, e d� outras provid�ncias

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Dec. Est. SC 1.401/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina n� 1.401 de 29.05.2008

DOE-SC: 29.05.2008
Introduz as Altera��es 1.609 e 1.610 no RICMS-SC/01, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exerc�cio, no uso da compet�ncia que lhe confere a Constitui��o do Estado, art. 71, III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei n� 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1� Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, as seguintes Altera��es:
ALTERA��O 1.609 - A Se��o XXXV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"ANEXO 1
(...)[...]
Se��o XXXV
Lista de Pe�as, Componentes e Acess�rios para Autopropulsados
(Anexo 3, arts. 113 a 116) (Protocolos ICMS 41/08 e 49/08)

ITEM DESCRI��O NCM/SH
1 Catalizadores em colm�ia cer�mica ou met�lica para convers�o catal�tica de gases de escape de ve�culos 3815.12.10 3815.12.90
2 Tubos e seus acess�rios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uni�es), de pl�stico 39.17
( continua ... )

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