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Dec. Est. SC 1.401/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.401 de 29.05.2008

DOE-SC: 29.05.2008

Introduz as Alterações 1.609 e 1.610 no RICMS-SC/01, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.609 - A Seção XXXV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO 1

(...)[...]

Seção XXXV

Lista de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados

(Anexo 3, arts. 113 a 116) (Protocolos ICMS 41/08 e 49/08)

ITEMDESCRIÇÃONCM/SH
1Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos3815.12.10 3815.12.90
2Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico39.17
( continua ... )

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