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Port. SRP - MT 84/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 84 de 19.05.2008

DOE-MT: 29.05.2008

Altera a Portaria 70, de 20 de junho de 2006, que estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos abandonados sob administração da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 c/c inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 c/c inciso I do artigo 100 do CTN,

CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações na legislação mato-grossense para adequá-la a nova estrutura da Secretaria de Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 70, de 20 de junho de 2006, que estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos abandonados sob administração da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Fica alterado os §§ 1º e 2º do artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º

§ 1º - quando a mercadoria, bem e/ou objeto a que se refere o caput for alvo de ação judicial, a Gerência de Mercadorias Apreendidas (GMA) da Superintendência de Execução Desconcentrada (SUED) oficiará junto a Procuradoria Fiscal para que esta requeira ao Juízo da causa a autorização para a alienação, devendo neste caso, transferir ao valor arrecadado como depósito judicial a disposição do Juízo Competente.

§ 2º - quando a mercadoria, bem e/ou objeto a que se refere o caput for alvo de discussão administrativa, bastará à autorização do respectivo Superintendente da Receita, devendo neste caso, a Gerência de Mercadorias Apreendidas (GMA) da Superintendência de Execução Desconcentrada (SUED) colocar o valor arrecadado a disposição da Coordenadoria Geral de Gestão do Planejamento Financeiro Estadual (CGPF) que promoverá os atos necessários para a consignação do valor em conta corrente sujeita a atualização ( continua ... )

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