Port. SRP - MT 91/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 91 de 28.05.2008

DOE-MT: 29.05.2008

Revoga as Portarias Circulares nº 65/92-SEFAZ, de 29.07.1992, e nº 111/92-SEFAZ, de 17.12.1992 (DOE de 28.12.1992), e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 1.312, de 30 de abril de 2008, que, entre outras medidas, coligiu alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, pertinentes à aplicação do regime de substituição tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Portarias Circulares que tratam do regime de substituição tributária:

I - a Portaria Circular nº 65/92-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências, bem como dos seguintes atos e disposições que a alteraram: as Portarias Circulares nºs 81/92, 92/92, 101/92, 10/93, 13/93, 85/93, 122/93, 128/93, 66/94, 123/94, 139/94, 54/95 e 49/96-SEFAZ; as ( continua ... )

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