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Port. Sec. Faz. - DF 198/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 198 de 29.05.2008

DO-DF: 30.05.2008

Dispõe sobre o cálculo do ICMS a pagar no regime de substituição tributária relativa ao estoque de mercadorias a que se referem os Protocolos ICMS 41/08 e 49/08, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Protocolo ICMS 41/08 de 04 de abril de 2008 e de nº 49/08, de 8 de maio de 2008, RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento enquadrado como contribuinte substituído que possuir em 31 de maio de 2008 estoque das mercadorias indicadas no Protocolo ICMS 41/08, observado os §§ 1º e 2º deste artigo, conforme determina o art. 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, deverá:

I - levantar o estoque de mercadorias adquiridas sem o recolhimento do ICMS devido pelo regime de substituição tributária ou de pagamento antecipado, existente no dia 31 de maio de 2008, avaliando-o pelo valor da última aquisição, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, e, até 30 de junho de 2008, escriturar quantidades e valores no Bloco próprio do Livro Fiscal Eletrônico - LFE, na forma disposta neste artigo;

II - adicionar ao valor do estoque, conforme o caso, as margens de valor agregado estabelecidas pelo item 23 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e sobre esse valor aplicar a alíquota interna, observado, se for o caso, a redução de base de cálculo prevista no Caderno II do Anexo I do mesmo decreto;

III - apresentar, na Agência de Atendimento da Receita de sua circunscrição fiscal até o dia 31 de julho de 2008, a Declaração de ICMS sobre Estoque - Opção de Pagamento, conforme modelo constante do Anexo Único a esta portaria, observado o seguinte:

a) consistirá declaração de débito, conforme o inciso XI do ( continua ... )

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