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Port. Sec. Faz. - Sergipe 292/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 292 de 07.04.2008

DOE-SE: 18.04.2008

Obs.: Rep. DOE de 28.05.2008

Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informação do Contribuinte - DIC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a implantação da Nota Fiscal Eletrônica,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Campo 12 do Subitem 7.25 - Registro Tipo 88 Detalhe 50:

"12Valor do FreteValor Contábil do frete cujo Imposto foi retido pelo informante (com 2 decimais)13104116N"

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, com a seguinte redação:

I - O Subitem 7.25.2B:

"7.25.2B - Deve ser gerado também no modelo na DIC, "Nota Fiscal Avulsa Eletrônica Série 3", relativo às vendas feitas para órgãos públicos municipais e estaduais tratadas no art. 192-A do ( continua ... )

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