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IN RFB 851/08 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 851 de 28.05.2008

D.O.U.: 30.05.2008

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 509 da Instrução Normativa nº 971 de 13.11.2009.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 632. O crédito tributário relativo às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, será constituído nas seguintes formas:

(...)

II - (...)

(...)

b) reconhecer espontaneamente a obrigação tributária;

(...)"(NR)

"Artigo 633. São documentos de constituição do crédito tributário relativo às contribuições de que trata esta Instrução ( continua ... )

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