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Dec. Mun. São Paulo/SP 29.684/91 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 29.684 de 17.04.1991

DOM-São Paulo: 18.04.1991

Regulamenta a Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, que dispõe sobre Incentivo Fiscal para a realização de Projetos Culturais, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 41 do Decreto nº 41.256, de 17.10.2001.

Luiza Erundina de Sousa, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, decreta :

Art. 1º O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido à pessoa física ou jurídica domiciliada no Município, é disciplinado pela Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, e pelo presente Regulamento.

Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por:

I - empreendedor: a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de São Paulo, diretamente responsável pela realização de projeto cultural incentivado;

II - contribuinte incentivador: o contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no Município de São Paulo, que tenha transferido recursos para a realização de um projeto cultural incentivado, através de doação, patrocínio ou investimento;

III - doação: a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, sem quaisquer finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno financeiro;

IV - patrocínio: a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, com finalidades exclusivamente promocionais, publicitárias ou de retorno institucional;

V - investimento: a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, com vista à participação nos seus resultados financeiros.

Art. 3º O incentivo fiscal referido no artigo 1º deste Decreto será comprovado por um certificado, expedido pela Secretaria Municipal ( continua ... )

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