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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 140/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 140 de 27.05.2008

DOE-RJ: 29.05.2008

Prorroga até 31 de julho de 2008 o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de julho de 2008 o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2008.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2008

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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