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Dec. Est. MT 1.353/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.353 de 28.05.2008

DOE-MT: 28.05.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 48, de 28 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2008 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/2008, publicado em 16 de maio de 2008;

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 7º e 8º do artigo 99 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação assinalada, ficando, ainda, acrescentados os §§ 7º-A e 9º-A ao mesmo artigo, como segue:

"Artigo 99 (...)

(...)

§ 7º O depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para: (cf. caput da cláusula quarta do Convênio ICMS 30/2006, alterado pelo Convênio ICMS 48/2008 - efeitos a partir de 16 de maio de 2008)

I - o endossatário do CDA, com destaque do ICMS e com as seguintes indicações:

a) base de cálculo que será o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou, na sua falta, no mercado atacadista regional;

b) no campo Informações Complementares, a expressão: 'ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS ( continua ... )

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