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Port. Sec. Faz. - Sergipe 336/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 336 de 05.05.2008

DOE-SE: 19.05.2008

Altera dispositivos da Portaria nº 222, de 29 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e dá outra providência.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a retificação do Protocolo ICMS nº 88/07, de 27 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2007, com o fito de esclarecer que os produtos indicados no inciso XIII da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), devem ser todos de aço e não somente os perfilados,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Portaria nº 222, de 29 de fevereiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

II - a alínea "h" do inciso II do art. 1º:

"h) fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados, de aço;" (NR)

Art. 2º Fica alterado o "caput" do art. 2º da Portaria nº 259, de 26 de março de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado nº 25.483, de 03 de abril de 2008, que acrescenta o § 3º ao art. 1º, da Portaria 222, de 29 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado nº 25.467, de 07 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 2º Fica acrescentados o § 3º ao art. 1º da Portaria nº 222, de 29 de fevereiro de 2008, com a seguinte redação:" ( continua ... )

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