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IN DAT - AC 1/08 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT - AC nº 1 de 14.05.2008

DOE-AC: 28.05.2008

Estabelece a não-exigência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil de veículos automotores, quando, ao final do contrato, o adquirente pessoa física, não contribuinte do imposto, optar pela aquisição do bem.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 1 de 03.08.2009.

A Diretora de Administração Tributária no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso III do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975,

Considerando o imperativo constitucional da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, inscritos no caput do art. 37 da CF/88;

Considerando, ademais, que incumbe à administração pública garantir a segurança jurídica tanto dos atos que pratica quanto daqueles que exige, perante ela, serem praticados;

Considerando, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 3º, da Lei Complementar nº 87, de 13.09.96; no inciso VIII do art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 9.07.97; no Convênio ICMS nº 64/06 e na tabela III, do anexo I, do Titulo VII do Decreto nº 008/98.

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações de arrendamento mercantil com veículos automotores é inexigível o ICMS da pessoa física, não contribuinte do imposto, quando esta optar pela aquisição do bem ao final do contrato.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de término do contrato de arrendamento mercantil de veículos automotores antes do prazo previsto, situação na qual o órgão de trânsito, somente procederá a conclusão do procedimento de transferência mediante a comprovação do recolhimento do ICMS devido ao Estado do Acre;

Art. 2º A partir da segunda operação de transferência de propriedade do mesmo veículo, realizada pela empresa arrendadora, deverá ser recolhido o ICMS, sobre o preço de mercado do veículo, observada a legislação pertinente.

Art. 3º Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do estado do domicilio do adquirente, nas condições estabelecidas pelo ( continua ... )

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