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Port. CRE - PR 139/08 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 139 de 14.05.2008

DOE-PR: 20.05.2008

(Torna público que, ante os dados fornecidos pela Receita Federal do Brasil, a Receita Estadual do Paraná promoverá a atualização do seu banco de dados do Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS).


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e com base nos incisos III e X do art. 9º da Resolução SEFA nº 88/2005, que aprova o Regimento da Coordenação da Receita do Estado, e considerando os Protocolos de Cooperação ENAT 1/2004 e 4/2007, firmados com a Receita Federal do Brasil,

RESOLVE:

I - Tornar público que, ante os dados fornecidos pela Receita Federal do Brasil, a Receita Estadual do Paraná promoverá a atualização do seu banco de dados do Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, com vistas à construção do Cadastro de Contribuintes Sincronizado.

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 14 de maio de 2008.

Vicente Luís ( continua ... )

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