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Port. Sec. Rec. Est. - PB 95/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 95 de 27.05.2008

DOE-PB: 29.05.2008

(Fixa os valores mínimos de referência que serão admitidos para efeito de cálculo do ICMS, relativamente às operações com frango, galinha matriz e galos).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 59 de 12.03.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os valores mínimos de referência que serão admitidos para efeito de cálculo do ICMS, relativamente às operações com frango, galinha matriz e galos:

OPERAÇÕES INTERNAS E DE SAÍDA PARA OUTRAS UNIDADES FEDERADAS - Código NCM 0105.11.97OPERAÇÕES ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - Código NCM 0105.11.91
R$1,30/kgR$2,19/Kg

Art. 2º Prevalecerá, para efeito da base de cálculo, o valor do produto constante do documento fiscal, quando este for superior ao valor de referência de que trata a presente Portaria.

Art. 3º Retirar da relação de valores referenciais o item constante do Código NCM 01.05.1190.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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