x
x
x
Port. ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 100/08 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 100 de 27.05.2008

D.O.U.: 29.05.2008

Determina procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de aeronaves no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO, no uso das atribuições previstas nos artigos 238 e 249 da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada na edição extra do DOU de 02 de maio de 2007, com alterações posteriores, tendo em vista o disposto no inciso II, parágrafo 1º, do artigo 17 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, e considerando a necessidade de disciplinar o controle aduaneiro sobre as aeronaves a serem submetidas a despacho aduaneiro de importação nesta unidade, resolve:

Art. 1º Determinar que, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20/12/1994, se proceda ao armazenamento, através de conhecimento de transporte aéreo (AWB), das aeronaves a serem submetidas a despacho aduaneiro de importação nesta unidade.

Parágrafo único. Quando as aeronaves de que trata o caput não estiverem acobertadas por conhecimento de transporte aéreo, os seus responsáveis deverão comparecer, imediatamente após seu pouso neste aeroporto, à sala de pista da Equipe de Vigilância Aduaneira (Evig) desta Alfândega para a formulação de documento subsidiário de identificação de cargas (DSIC) que servirá ao seu armazenamento.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 215 de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?