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Lei Est. RO 1.865/08 - Lei do Estado de Rondônia nº 1.865 de 13.02.2008

DOE-RO: 15.02.2008

Dispõe sobre a autorização para o parcelamento administrativo dos créditos do Departamento Estadual de Transito do Estado de Rondônia - DETRAN, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN, administrativo de seus créditos incidentes sobre Rondônia.

Art. 2º Poderá o DETRAN/RO, antes da constituição, registro e inscrição em dívida ativa, promover a cobrança e parcelamento administrativo dos seus créditos inerentes a veículo que esteja com licenciamento atrasado, custodiado ou não, observando:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 2.090 de 17.06.2009.

Redação Antiga: "Art. 2º Poderá o DETRAN, antes da constituição, registro e inscrição em dívida ativa, promoverá cobrança e parcelamento administrativo com licenciamento atrasado a mais de um (1) ano, custodiado ou não, observando:"

I - os débitos decorrentes de taxas de licenciamento em atraso, de diárias de apreensão com taxa de vistoria vinculada, recolhimento ou remoção, poderão mediante requerimento, ser parcelados em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

II - os débitos serão divididos em parcelas iguais,por veículos, devendo a primeira ser recolhida no ato do deferimento do pedido de parcelamento;

III - o valor de cada parcela não poderá ser inferior a RS 50,00 (cinqüenta reais),

§ 1º Estão excluídos do benefício de que trata esta Lei, parcelamentos de:

I - débitos junto ao Tesouro do Estado de Rondônia;

II - débitos de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT; e

III - taxa de Fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

§ 2º Ao valor de cada parcela serão incluídas as despesas operacionais relativas aos custos administrativos e às ( continua ... )

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