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Res. SER - RJ 2.132/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 2.132 de 22.05.1992

DOE-RJ: 25.05.1992

Incorpora à Legislação Tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 41/91, 54/91 e 35/92.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da atribuição conferida pelo Decreto nº 17.451, de 07 de maio 1992, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 41/91, de 07 de agosto de 1991, 54/91 de 26 de setembro de 1991, 35/92 de 03 de abril de 1992,

Resolve:

Art. 1º Fica isento do ICMS, enquanto vigorar o Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, o recebimento dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais:

( continua ... )
1 Milupa PKU 1 2106.90.9901;
2 Milupa PKU 2 2106.90.9901;
3 Leite especial sem Fenilalamina 2106.90.9901;

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