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Dec. Est. RJ 276/75 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 276 de 31.07.1975

DOE-RJ: 07.08.1975

Ratifica os Convênios ICM 10/75 à 15/75, e o Ajuste SINIEF 01/75, celebrados em Brasília,Distrito Federal, em 15 de julho de 1975.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 70, inciso III, Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 10/75, 11/75, 12/75, 13/75, 14/75, e 15/75, e o Ajuste SINIEF 01/75, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 15 de abril de 1975.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições contidas nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 24 de 7 de janeiro de 1975.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 1975

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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