Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 252 de 16.05.2008 ((Consolida a Tabela de Codifica��o de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de

Port. Sec. Faz. - MA 252/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 252 de 16.05.2008

DOE-MA: 26.05.2008
(Consolida a Tabela de Codifica��o de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecada��o Estadual).

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 19.714 de 10 de julho de 2003,
RESOLVE:
Art. 1� Consolidar a Tabela de Codifica��o de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecada��o Estadual, conforme Anexo.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o, revogando-se as disposi��es em contr�rio.
D�-SE CI�NCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM S�O LU�S 16 DE MAIO DE 2008.

JOS� DE JESUS DO ROS�RIO AZZOLINI

Secret�rio de Estado da Fazenda
Anexo

C�DIGO IMPOSTOS
101 ICMS - Imposto (exceto os c�digos 102, 104, 107,108 e 109), multa e juros
102 ICMS - Auto de Infra��o: imposto, multa e juros
103 ICMS - N�o cadastrado: imposto, multa e juro ( continua ... )

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