Port. Sec. Faz. - MA 252/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 252 de 16.05.2008
DOE-MA: 26.05.2008
(Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual).O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 16 DE MAIO DE 2008.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda Anexo
CÓDIGO IMPOSTOS 101 ICMS - Imposto (exceto os códigos 102, 104, 107,108 e 109), multa e juros 102 ICMS - Auto de Infração: imposto, multa e juros 103 ICMS - Não cadastrado: imposto, multa e juro ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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