x
x
x
Port. Sec. Faz. - MA 252/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 252 de 16.05.2008

DOE-MA: 26.05.2008

(Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 16 DE MAIO DE 2008.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo

CÓDIGOIMPOSTOS
101ICMS - Imposto (exceto os códigos 102, 104, 107,108 e 109), multa e juros
102ICMS - Auto de Infração: imposto, multa e juros
103ICMS - Não cadastrado: imposto, multa e juro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?