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Dec. Est. BA 11.070/08 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.070 de 27.05.2008

DOE-BA: 28.05.2008

Dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais registradas no Estado da Bahia.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no Convênio ICMS nº 58/96 e no Protocolo ICMS nº 08/96,

DECRETA

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas de óleo diesel promovidas por distribuidora de combustível credenciada, nos termos do art. 2º deste Decreto, quando destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado.

§ 1º - A isenção de que trata o caput deste artigo somente se aplica quando destinada a embarcações pesqueiras nacionais cujos proprietários, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou jurídicas, estejam habilitados à subvenção econômica através de portaria do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, publicada no Diário Oficial da União no mês de dezembro do ano imediatamente anterior, de acordo com o Decreto Federal nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei Federal nº 9.445, de 14 de março de 1997, limitada à cota anual do produto, quantificada em litros, que couber a cada embarcação.

§ 2º - Para fruição do benefício, a embarcação pesqueira deverá:

I - possuir os seguintes documentos de emissão da Capitania dos Portos:

a) Provisão de Registro ou Título de Inscrição;

b) Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;

c) Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, emitido com base no Pedido de Despacho, quando couber;

II - possuir o seu registro, bem como o do seu proprietário ou armador, atualizado na SEAP/PR;

III - comprovar a habilitação no Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Marítimo da SEAP/PR.

§ 3º - O adquirente beneficiário deverá comprovar junto à Coordenação de Petróleo e Combustíveis - COPEC, da Secretaria da Fazenda, o cumprimento dos requisitos para a embarcação, previstos no § 2º deste artigo, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro.

Art. 2º Para o credenciamento à utilização do benefício previsto neste decreto, a distribuidora de combustível deverá possuir registro na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto ( continua ... )

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