Com. SF/DICAP - PMSP S/N/08 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 28.05.2008

DOM-São Paulo: 28.05.2008

(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.

09503252000108 09465363000177 09539105000198 09541606000109 09541770000116 09482622000178 09519655000145 09520124000172 09508117000155 09524722000110 09544380000108 09541496000185 09542088000148 09511947000131 09518522000154 09546605000157 09547856000156 09351945000122 09554050000195 09290774000179 09528293000159 09534220000170 09512533000127 09554368000176 09553061000150

O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da ( continua ... )

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