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Dec. Est. MA 24.093/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 24.093 de 21.05.2008

DOE-MA: 21.05.2008

Dá nova redação ao Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 110, de 28 de setembro de 2007 e 146/07, de 14 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir o Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com fulcro nos Convênios ICMS nºs 110, de 28 de setembro de 2007 e 146/07, de 14 de dezembro de 2007:

"ANEXO 4.11 (CONV. ICMS 110/07 e 146/07)

CAPÍTULO I

DA RESPONSABILIDADE

Artigo 1º Quando o destinatário for o Estado do Maranhão fica atribuída ao remetente de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, situado em outra unidade da Federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que o remetente estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento a esta unidade federada, quando o destinatário aqui estiver localizado:

I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), ( continua ... )

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