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Port. SRP - MT 86/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 86 de 20.05.2008

DOE-MT: 26.05.2008

Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas, e dá outras providências.


 

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 41 e 435-O-20, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO os preços coletados no mercado;

RESOLVE:

Art. 1º Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 069/2008-SEFAZ, de 22/04/2008, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2008, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 20 de maio de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ANEXO DA PORTARIA Nº 086/2008 - SARP/SEFAZ

 
Ver alterações dadas a este Anexo pela ( continua ... )

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